Mais direitos para a pessoa com deficiência, proteção à gestante contra a violência obstétrica e reforço na renda de famílias carentes estão entre as medidas aprovadas pela Comissão de Justiça ao longo do ano de 2018. No período, o Colegiado promoveu 31 reuniões, que resultaram na votação de 412 matérias, e aprovação de 287 proposições. O presidente da Comissão, deputado Waldemar Borges, do PSB, salientou que os parlamentares desengavetaram um número significativo de projetos, e se empenharam para obter consenso em torno de propostas relevantes:  “A gente sempre preferia construir as coisas pelo entendimento, favorecendo mais o lado do entendimento na política do que o lado aritmético, da ideia de maioria contra minoria. Então eu acho que isso foi muito bom, foi muito produtivo, foi muito positivo pra sociedade”.

Uma das matérias aprovadas pelo Colegiado foi a que instituiu o Programa Nota Fiscal Solidária. De iniciativa do Governo do Estado, a medida tem o objetivo de reforçar a renda dos beneficiários do Programa Bolsa Família, com um valor de até 150 reais por ano.

Outro destaque foi o projeto que visa conscientizar a população sobre a violência praticada contra gestantes, parturientes e mulheres que estão amamentando. A proposição, de autoria da deputada Teresa Leitão, do PT, classifica como violência obstétrica qualquer ato praticado por médicos, equipes de saúde, familiares ou terceiros que implique em negligência na assistência ou agressão verbal, física, psicológica ou sexual. Entre as condutas que a iniciativa pretende combater estão submeter a gestante ou a parturiente a procedimentos dolorosos ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos e exame de toque por mais de um profissional.

A Comissão de Justiça ainda aprovou a proposta que obriga estabelecimentos comerciais que possuem banheiros coletivos adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a disponibilizar alarme de emergência para que seus usuários possam pedir socorro em caso de acidente.

No ano de 2018, os deputados também deram parecer favorável à criação do Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, e à instituição do Código Estadual de Defesa do Consumidor. Uma audiência pública foi realizada para discutir o projeto de autoria do deputado licenciado Rodrigo Novaes que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem tarifa mínima de consumo.